‘Está em jogo a garantia do direito constitucional à livre manifestação’, diz ativista da Anistia Internacional

Rebeca Lerer tem 39 anos, é jornalista de formação, ativista da Anistia Internacional e conselheira da Matilha Cultural. Rebeca esteve em todos os atos contra o aumento da tarifa e contou à redação do Hypeness um pouco sobre o que aconteceu nas ruas no que diz respeita à garantia dos direitos humanos.

Hypeness (H) – Do ponto de vista dos direitos humanos e do direito à manifestação, o que está em jogo em São Paulo?

Rebeca Lerer (RL) – Está em jogo a garantia do direito constitucional à livre reunião e manifestação. A lei não obriga os manifestantes a pedirem autorização prévia para realizar uma passeata, basta divulgar amplamente o ato, como tem sido feito pelo MPL via imprensa e redes sociais.

Protesto não é crime, mas pessoas têm sido impedidas de se manifestar a partir da presunção de que crimes contra o patrimônio possam vir a ser cometidos. Como acusar alguém por algo que nem aconteceu ainda? Essa é uma clara violação ao direto humano ao protesto e à expressão.

H – Qual a posição da Anistia Internacional em relação à abordagem da polícia de São Paulo?

RL – Desde 2013, estamos assistindo o Estado mandar a polícia mediar demandas sociais importantes, como o direito ao transporte e à cidade. Não é papel da polícia negociar com movimentos sociais, a polícia deveria apenas garantir o direito à manifestação e proteger a vida das pessoas.

“Protesto não é crime, mas pessoas têm sido impedidas de se manifestar a partir da presunção de que crimes contra o patrimônio possam vir a ser cometidos.”

Em muitos momentos, como nos dois últimos atos pela revogação do aumento na tarifa do transporte público em São Paulo, houve claro abuso de força por parte das forças de segurança, que dispararam centenas de bombas e tiros de borracha em locais sem rotas de fuga, sem aviso prévio e atingindo pessoas que nem participavam dos atos.

Rebeca no HUB LIVRE, SP – Foto: Luiz Pires

Foram efetivadas dezenas de prisões, muitas arbitrárias, e houveram denúncias de policiais infiltrados à paisana agredindo manifestantes, além da forja de provas. Além de não ter impedido a ocorrência de danos ao patrimônio e prejudicado ainda mais o trânsito e a circulação das pessoas, essa resposta truculenta da polícia deixou dezenas de feridos, alguns em estado grave.

“Em muitos momentos houve claro abuso de força por parte das forças de segurança, que dispararam centenas de bombas e tiros de borracha em locais sem rotas de fuga.”

Os protocolos de uso da força não letal, e os próprios manuais de gestão de multidões da PM, precisam ser respeitados. É o mínimo que se espera em um estado democrático de direito.

H – E agora? O que pode ser feito?

RL – A sociedade precisa se mobilizar em defesa do direito ao protesto e impedir o uso excessivo da força pela secretaria de segurança. Práticas de abuso, incluindo prisões arbitrárias, forja de provas e policiais infiltrados, não são aceitáveis em uma sociedade democrática.

O governo poderia, por exemplo, nomear uma comissão de mediação com representantes dos vários órgãos, incluindo secretarias de direitos humanos e juventude, além da defensoria pública, para abrir um diálogo com o movimento sobre suas demandas legítimas, sobre o conteúdo dos protestos – neste caso, o preço da tarifa do transporte e o direito à mobilidade e à cidade.

“O governo poderia nomear uma comissão de mediação com representantes dos vários órgãos, incluindo secretarias de direitos humanos e juventude.”

Discutimos a forma e a estética dos atos, mas pouco se fala sobre o catalisador disso tudo, que é o aumento dos custos do transporte público. Neste processo, poderiam ser abertas possibilidades de negociação em relação aos atos, mas sempre respeitando o direito garantido pela constituição. Continuar enviando a tropa de choque para as ruas não resolve, gera mais violência e custa caro aos cofres públicos.