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Ação que pode levar à efetiva legalização do aborto no Brasil acaba de chegar ao STF

por: Redação Hypeness

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O direito da mulher a decidir sobre o próprio corpo e vida precisa ser inalienável, da mesma forma que certas hipocrisias tardam a serem corrigidas pela justiça no Brasil. Enquanto as classes mais altas seguem podendo abortar qualquer gravidez não desejada – mediante simplesmente o devido pagamento em dinheiro – são as classes mais baixas que sofrem com a proibição do aborto, sujeitas a verdadeiros açougues e colocando em risco a vida das mulheres.

Há, no entanto, uma luz ao fim desse sombrio túnel: uma ação pedindo a legalização ampla do aborto para qualquer gestação com até 12 semanas chegou essa semana ao Supremo Tribunal Federal.

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Hoje, no Brasil, o aborto só é permitido se a gestação colocar em risco a vida da mãe, se a gravidez ocorreu por conta de um estupro comprovado pela polícia, ou se o feto for anencéfalo e, assim, não for capaz de sobreviver após o parto. Em qualquer outro caso, a mãe que realizar o procedimento poderá ser condenada a até 3 anos de prisão, e os médicos, até 4 anos. A ação foi movida pelo PSOL em parceria com o instituto de bioética Anis.

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O processo, que pode levar anos para ser avaliado, aponta tendência global a respeito do tema, que defende não só a questão social supracitada, como lembra que a criminalização do aborto desrespeita preceitos essenciais como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.

Agência Brasil - ABr - Empresa Brasil de Comunicação - EBC

Os advogados lembram também que a legalização do aborto não incentiva que o procedimento seja praticado – nem sequer é preciso ser “a favor” da prática para ser pela sua legalização – mas sim, corrige uma desigualdade social, oferece liberdade individual às mulheres, informações, clareza e conscientização a respeito de uma medida que já é praticada em larga escala no país, ainda que ilegalmente na maioria dos casos. Assim, países em que o aborto é legalizado possuem taxas consideravelmente menores de abortos realizados do que em países onde é proibido.

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O aborto é permitido sem maiores restrições (em geral até 12 semanas) em 56 países, incluindo Estados Unidos, Canadá, Uruguai, Alemanha, Itália, Noruega, Portugal, Inglaterra, Rússia e Suécia.

Mapa do aborto no mundo

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Em vermelho, os países onde o aberto é proibido totalmente, ou permitido somente em casos de estupro ou para salvar a vida das mulheres; em vinho, países onde o aborto é permitido nos casos anteriores e para preservar a saúde física da mulher; em amarelo, também é permitido nos casos em que a gravidez prejudique a saúde emocional da mulher; em azul, o aborto é permitido também por razões socioeconômicas, quando a mulher não possui recursos financeiros; em verde, países em que o aborto é permitido sem qualquer restrição.

© fotos: divulgação

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