Portugal aprova lei para deixar de tratar animais como coisas

É comum para quem tem bichos de estimação considera-los parte da família. Mas, de acordo com a lei portuguesa, eles são tratados como objetos, questão que atrapalha a defesa dos direitos dos animais. Mas, a partir do dia 1º de maio, o estatuto jurídico do país passará a encara-los como “seres sencientes”.

A mudança faz parte da lei nº 8/2017, que trata de deveres daqueles que a legislação portuguesa define como “proprietários”. Ter um animal no país, a partir de agora, significa assegurar seu bem-estar, garantindo o acesso a água e comida de acordo com as necessidades de cada raça, além de cuidados veterinários. Não cumprir com as obrigações pode levar a multas e até à prisão. Infligir dor, sofrimento ou outros tipos de maus-tratos também são motivos para punição, é claro.

A mudança na lei não visa apenas os animais domésticos, mas também influencia na pecuária. Até então, os juristas portugueses podiam apenas analisar relações entre pessoas e pessoas e pessoas e objetos. Francisca Van Dunem, ministra da Justiça do país, explica que a nova classificação fica “entre uma coisa e um ser humano, que é onde se situam os animais“.

E o Brasil?

Com a alteração na lei, Portugal passa a fazer parte de uma pequena lista de países com estatutos jurídicos para defender os direitos dos animais, que inclui Áustria, Alemanha, França, Nova Zelândia e Suíça, entre outros. No Brasil, a discussão ainda não decolou, mas já existe no Congresso.

No final de 2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou um projeto de Antonio Anastasia que trata justamente da maneira como os animais são encarados juridicamente. A ideia é que eles sejam tratados como “bens móveis”, e não mais como objetos, ganhando valor imaterial.

Críticos do projeto defendem que a classificação como “bens móveis” não é suficiente para alterar, de fato, a maneira como a legislação protege os direitos dos animais. Anastasia argumenta que tratar os animais a seres sencientes poderia causar muitas discussões, atrasando a aprovação da lei.

A mudança está presente também no Estatuto dos Animais, aprovado no Senado em março de 2016. Este sim pretende instituir a classificação dos bichos como “seres sencientes”, bem como definir regras e direitos para os animais e para quem os mantenha sob guarda.

O texto trata da obrigação de fornecer comida e abrigo, além de espaço adequado para que cada animal possa manifestar “comportamento natural, individual e coletivo da espécie”, além de garantir “integridade física e mental e o bem-estar animal”.

O projeto ainda precisa ser aprovado em uma Comissão especial do Senado antes de ser encaminhado para a Câmara. Só depois de ser aprovado pelos deputados o texto entraria em vigor.

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