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A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu uma decisão histórica nesta terça-feira (9). O órgão determinou ao seus países membros que reconheçam os direitos plenos aos casais do mesmo sexo e permitam a troca de identidade sexual nos registros civis.

Com sede em San Juan, na Costa Rica, o tribunal internacional considerou necessário que a figura do matrimônio não se restrinja aos relacionamentos heterossexuais, apesar de uma forte resistência dos grupos conservadores.

“O Estado deve reconhecer e garantir todos os direitos que derivam de um vínculo familiar entre pessoas do mesmo sexo”, afirmou a Corte em comunicado. Para isso, o órgão considera pertinente utilizar a figura do matrimônio e não outros formatos legais que poderiam prolongar a discriminação.

Reconhecimento do casamento igualitário foi recomendado pela Corte

Presidente da Costa Rica, Luis Guillermo Solís reagiu com satisfação e rapidamente acatou a sentença. Centenas foram comemorar a decisão na fonte da Hispanidad, tradicional local de celebrações populares localizada na região leste da capital.

Emocionada, a vice-presidenta da Costa Rica, Ana Helena Chacón, comemorou a decisão por considerar que ela estimula os países da região a tirar da invisibilidade centenas de milhares de pessoas que se unem a outras do mesmo sexo ou que possuam uma identidade sexual diferente no Registro Civil do seu país.

O acatamento da decisão da Corte Interamericana é obrigatório aos 20 países que atualmente reconhecem a competência do tribunal internacional, alguns que até já consideram o casamento igualitário um direito.

O Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil), sediado em Buenos Aires, capital da Argentina, considerou a decisão “histórica”. “É uma jurisprudência enorme para guiar os Estados americanos no desenvolvimento de leis e políticas públicas que garantam os direitos de todas as pessoas, em igualdade, e permitam superar a realidade de discriminação e violência que sofrem as pessoas LGBTI”.

Brasil, Uruguai e Argentina são os únicos países que reconhecem a competência da Corte Interamericana e já possuem o casamento igualitário como direito.

Por aqui, desde 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que os  casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais. Em 2017, o STF decidiu ainda equiparar os direitos sucessórios de uma união estável com a de um casamento civil, dando mais um passo no reconhecimento igualitário do direitos entre casais gays e casais heterossexuais.

São 24 os países membros da CIDH: Argentina, Barbados, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.