Debate

STF garante direito de alteração de nome e gênero de pessoas trans mesmo sem cirurgia

Redação Hypeness - 01/03/2018 | Atualizada em - 05/03/2018

Maioria dos ministros  do Supremo Tribunal Federal (STF) decide favoravelmente ao julgamento de uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República, permitindo que pessoas trans tenham garantido o direito de alterar seu nome e gênero no registro civil, mesmo sem qualquer cirurgia.

Seis dos 11 magistrados deram parecer favorável à matéria que permite agora a alteração do registro para pessoas trans que não passaram por cirurgia de redesignação.

Votaram pela aprovação os ministros Marco Aurélio Mello (relator da ação), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.

Depois da finalização dos pareceres dos seis magistrados, a sessão foi suspensa e deve ser retomada ainda hoje para que Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Cármen Lúcia expressem suas decisões.

Pessoas trans têm vitória no STF


Idade mínima para a mudança de nome

Fator que deve tomar bastante tempo do debate realizado no STF é a necessidade de se estabelecer ou não uma idade mínima para o novo registro. Relator da matéria, o ministro Marco Aurélio Mello defende que pessoa tenha pelo menos 21 anos para efetivar a alteração. Alexandre de Moraes, o mais novo dos magistrados na corte suprema, acredita que os pais ou responsáveis podem pedir a alteração sem qualquer restrição.

É importante ressaltar que a medida prevê a mudança somente do prenome, não podendo haver a adoção de um sobrenome, o que na visão do colegiado evita a perda de registros passados.

Durante seu voto, Marco Aurélio Mello reforçou a tese de que sejam impostos alguns requisitos para oficialização da nova identidade, como a idade mínima de 21 anos e um diagnóstico médico após dois anos de acompanhamento.

“É inaceitável no estado democrático de direito inviabilizar a alguém a escolha do caminho a ser percorrido, obstando-lhe o protagonismo pleno e feliz da própria jornada,” declarou.

Para Luís Roberto Barroso não existe a necessidade de autorização judicial para a alteração do nome e citou a Corte Interamericana de Direitos Humanos como subsídio para o voto.  

“A identidade de gênero não se prova. Estou me manifestando no sentido de desnecessidade de decisão judicial.”

 

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Fotos: Unsplash


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