Debate

Funcionário demitido tem direito a seguro desemprego mesmo sendo PJ, decide justiça

por: Redação Hypeness

Assim como outros países, o Brasil está diante de um processo de mudança do sistema trabalhista. Em meio a uma série de medidas polêmicas, é fundamental que o trabalhador esteja ciente de seus direitos e obrigações.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por volta de 33 milhões de brasileiros possuem carteira assinada, menor número desde 2012. Com isso, a porção de pessoas trabalhando na chamada informalidade cresce a cada ano.

Informalidade não é ausência de direitos

Mas não se engane, o prestador de serviços tem sim seus direitos garantidos. Exemplo é a decisão da Vara Federal Previdenciária de São Paulo determinando o pagamento de benefício a um microempreendedor individual recém-demitido.

A posição adotada pela Justiça Federal obriga a Superintendência Regional do Trabalho paulista a pagar o seguro-desemprego de um homem, mesmo com o registro de CNPJ. A análise levou em consideração a alegação do trabalhador que garantiu nunca ter tido rendimento econômico com a MEI.

Segundo a juíza Tatiana Ruas Nogueira, da 5ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo e autora do decreto, “a lei regulamenta o benefício requerido, fazendo jus ao seguro do trabalhador dispensado sem justa causa e que não possua renda de qualquer natureza”, disse em texto publicado no Estadão.

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Foto: Wikimedia Commons


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