Corte critica Lei de Anistia e condena Estado brasileiro por morte de Vladimir Herzog

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Pela primeira vez a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu violações ocorridas no período da ditadura militar, entre elas crimes contra a humanidade e a morte do jornalista Vladimir Herzog.

Sob o argumento de que a Lei da Anistia não tem poder de excluir o que deve ser investigado, a Corte além de condenar, obriga o Estado brasileiro a realizar uma investigação sobre o assassinato do jornalista, morto no DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna), em São Paulo, há 43 anos atrás.

O país vai ter que “identificar, processar e, no caso, punir os responsáveis pela tortura e morte de Vladimir Herzog devido à característica de crime de lesa-humanidade dos acontecimentos e das correspondentes consequências jurídicas dos mesmos para o direito internacional”.

No período os militares tentaram mudar a versão confirmada de morte sob tortura

Para a Corte Interamericana, o Estado brasileiro violou direitos consolidados pela Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção Interamericana para Prevenir e Sancionar a Tortura. Ou seja, no entendimento deles, o país não só causou danos aos familiares de Vlado, como não investigou e sequer puniu os crimes. Sobrou também para a Lei de Anistia, que segundo a Corte é exime os responsáveis de seus atos.

Além de todos os efeitos listados, o Estado vai ter que pagar cerca de 20 mil dólares à Clarice Herzog em função de gastos em processos judiciais. Outros 40 mil dólares devem ser pagos para cada um dos 4 familiares por danos imateriais.

O Ministério dos Direitos Humanos disse que vai ‘aprimorar’ as investigações. Em nota a pasta disse considerar a “sentença da Corte IDH, ainda que condenatória ao Estado brasileiro, representa uma oportunidade para reforçar e aprimorar a política nacional de enfrentamento à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, assim como em relação à investigação, processamento e punição dos responsáveis pelo delito”.

A execução de Vlado, como era chamado, é um dos símbolos da ditadura

Um dos grandes jornalistas de seu tempo, Vladimir Herzog era diretor de jornalismo da TV Cultura de São Paulo. Em 24 de outubro de 1975, se apresentou espontaneamente para depois aos militares no DOI/CODI de São Paulo.

Contudo, Vlado acabou preso, interrogado e torturado e na sequência assassinado. Segundo o processo, a justificativa dos militares era uma suposta “oposição à ditadura brasileira, em particular contra jornalistas e membros do Partido Comunista Brasileiro”. Na época autoridades negaram o crime, dizendo se tratar de um suicídio.