‘Tudo culpa da Rouanet’: Não, amigo, sem a Lei Rouanet o Brasil não seria a Suécia

É inegável que as eleições de 2018 vão deixar feridas difíceis de se curar. O pleito é resultado da intensificação do discurso de ódio em grande parte provocado pela interpretação equivocada das manifestações de junho de 2013.

Afinal, eram ou não apenas os 20 centavos? Talvez. Agora, certamente não era pela desinformação. Desde a eleição do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o termo fake news foi adotado pelos principais veículos de comunicação do mundo.

Em português, a palavra significa notícia falsa e com um empurrãozinho dado pelo WhatsApp inferniza a vida dos que tentam manter a sanidade da informação. Estudos mostram que a quantidade de fake news disseminadas no país cresceu 11%. Se pensarmos que grande parte do conteúdo circula pelo já citado aplicativo de mensagens, a preocupação aumenta, já que 120 milhões de brasileiros acessam o zap.

A Lei Rounaet é uma política para fomentar a cultura no Brasil

Entre as grandes vítimas de conspirações e notícias falsas figura a Lei Rouanet. Para entender as engrenagens e cisma de grande parte da sociedade com a lei, é preciso compreender seu processo de formação.

A Lei Rouanet foi sancionada em 1991 pelo então presidente Fernando Collor de Mello. A insaturação previu a instituição do Programa Nacional de Apoio à Cultura. Nasciam as políticas para a cultura nacional.  Tais diretrizes estabeleceram o exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais nacionais.

É importante lembrar que o Brasil vinha de pouco mais de 20 anos de regime militar. Durante o período, sucessivos governos colocaram a cultura como política de estado. Mas não se engane, pois a classificação e definição do que era ou não uma prática cultural ia de acordo com os interesses dos generais.

Durante os chamados anos de chumbo, a censura foi a protagonista do espetáculo. Existia entre os governos militares brasileiros uma noção de que a cultura deveria servir aos interesses da pátria. Sendo assim, milhares de peças de teatro, composições musicais e até novelas contrárias aos desmandos dos militares, eram proibidas.

Com o endurecimento do regime, simbolizado pelo AI-5 – emitido em 1968 pelo então general Artur da Costa e Silva, ficou ainda mais difícil produzir cultura no Brasil. Espertos, os militares encontraram na televisão uma arma para manter a alienação e consequentemente o domínio do jogo.

Na ditadura, censura era política de estado contra cultura

Como de costume, a ditadura militar se escondeu atrás de uma falsa ideia de progresso para executar os planos. Em 1965, é criada a Embratel, que instaura uma política modernizadora para as telecomunicações no Brasil. Em 1967, surge o Ministério das Comunicações e a integração nacional por meio da TV é finalmente uma realidade. O problema é que o país vivia sob a égide de um regime autoritário e integração, na prática, significou censura. Mas, voltemos aos tempos atuais.

Você já sabe que a Lei Rouanet foi um dos últimos atos de Collor, primeiro presidente após o regime militar a ser condenado por um processo de impeachment. A nova legislação, nomeada para homenagear Sérgio Paulo Rouanet, se colocou como alternativa para o processo de enxugamento do estado. Lembre-se que na época, o Ministério da Cultura, mais uma vez era colocado em segundo plano, sendo rebaixado para a categoria de Secretaria da Cultura.

A decisão foi revertida dois anos depois, mas a Lei Rouanet se manteve. Em grande parte, a decisão se deve ao aceitamento de uma prática de incentivo audaciosa. Para fomentar a participação do setor privado no patrocínio de espetáculos, shows, exposições e peças de teatro, a  A Lei Federal 8313 estabeleceu uma política de incentivos fiscais.

Ou seja, as empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoas físicas) podem aplicar uma parcela do Imposto de Renda devido em ações culturais. Empresas possuem um percentual de 4% disponível, ao passo que cidadãos, podem abater 6%.

A Lei Rouanet prevê o abatimento de impostos para incentivar investimento em cultura

Para se ter ideia dos efeitos, o Ministério da Cultura aponta que em 2017 foram investidos mais de R$ 1,1 bilhão em cultura.

A lei oferece dinheiro de graça? Não, como você viu acima, não se trata de entregar dinheiro de mão beijada pra ninguém. Na verdade, o sistema é uma espécie de facilitador do caminho do proponente.

Veja, no caso de uma pessoa que tem o projeto de uma exposição contemplado pelo Ministério da Cultura e credenciada para fazer parte da Lei Rouanet, ela ganha o direito de trabalhar com o processo de captação. O que não é nada simples.

Funciona assim, digamos que o curador tenha fechado orçamento de 600 mil reais para a montagem da exposição. Para que o projeto seja contemplado pela Lei Rouanet, ele precisa captar com empresas privadas no mínimo 10% do valor total. Detalhe, existe um prazo para a captação do valor. O MinC dá até 36 meses, com eventuais prorrogações, para o colhimento de recursos.

Diante dos fatos não existem motivos para pensar em dinheiro público entregue de graça. Aliás, o dinheiro é privado e investido pelas empresas em cultura para abater impostos. Claro, o sistema é passível de críticas e elas existem aos montes.

Enquanto ministro, Gil apresentou propostas para tornar a Lei Rouanet mais justa

Gilberto Gil, durante cinco anos chefe do Ministério da Cultura do governo Lula, propôs uma alteração sistêmica no funcionamento da Lei Rouanet. Para o cantor e compositor baiano, era preciso prestar atenção nas possíveis desigualdades propiciadas pela proposta de abatimento de impostos.

Gil argumenta que a renúncia fiscal criou distorções quanto à escolha de projetos. De olho em abocanhar a maior quantidade possível de abatimento de impostos, muitas empresas ignoram projetos com menor compensação fiscal.

O temor de Gil e colegas como Juca Ferreira (antigo secretário de cultura da cidade de São Paulo) era justamente a deturpação da ideia de lei de incentivo. Ou seja, a perda do estímulo às entidades privadas para que invistam em cultura.

Para evitar fraudes e sanar críticas históricas, o Ministério da Cultura adotou uma série de exigências. Para que o projeto seja aprovado e faça parte da Lei Rouanet, a equipe precisa ter profissionais especializados em contabilidade e direito.

Isso, de acordo com a instituição federal, previne danos causados pelo desconhecimento de preceitos legais e contábeis. “A Instrução Normativa da Lei Rouanet permite que o contador seja do quadro de funcionários da empresa do proponente da proposta cultural”.

Ninguém recebe dinheiro de graça na Lei Rouanet

A cultura independente

Apesar das já citadas falhas, a Lei Rouanet se coloca como uma das únicas alternativas para o exercício da cultura, sobretudo da independente. Se o caminho já é complicado com o apoio da lei, imagine sem ela.

O método adotado pela lei permite ao mercado independente a chance da viabilização de suas produções. Isso se dá, também, por causa do formulário de exigências. Para participar, a pessoa precisa comprovar vínculo direto com a área de cultura.

“Para as pessoas jurídicas, a inscrição será feita por seu representante legal e a comprovação da finalidade cultural do proponente dar-se-á por meio das informações contidas nos atos constitutivos, no contrato social, no estatuto, na ata ou em instrumento congênere e de elementos materiais comprobatórios de sua atuação na área cultural nos últimos 2 anos”, salienta o cronograma proposto pelo Ministério da Cultura.

Muito do que se diz por aí sobre a Lei não é verdade

Embora algumas críticas sejam pertinentes, o problema não é a Lei Rouanet em si. Ora, com mais de 25 anos, ela responde por investimentos de quase 10 bilhões de reais injetados no setor cultural. Assim como em outros setores da vida pública do Brasil, o problema é a corrupção e claro, a desinformação.

Mitos precisam ser derrubados, pois são mais de 3 mil ações patrocinadas todos os anos, o que representa um acréscimo importante para um setor tão negligenciado.

O caminho é a complementação, não a extinção. São justas as reclamações da priorização de grandes projetos vindos do Rio de Janeiro e de São Paulo. Por isso, citando mais uma vez a gestão de Gilberto Gil à frente do Ministério da Cultura, a palavra de ordem é diversidade e pluralidade.

Foi Gil o responsável pela criação dos Pontos de Cultura, política que prioriza a descentralização das ações e coloca a gestão compartilhada como viabilizadora de políticas públicas culturais. Somado ao processo de democratização da Lei Rouanet, atores da cultura popular podem seguir trabalhando pelo desenvolvimento de ações culturais em suas regiões.

Trocando em miúdos, para que o Brasil se desenvolva, é preciso se despir de frases prontas, que sequer merecem espaço aqui. Não se trata de acabar com isso ou aquilo, a solução mora na informação e claro, fiscalização para a conservação do funcionamento correto.

Contra fatos não há argumentos, mesmo com pontos cegos, a Lei Rouanet significa um ganho importante para o setor cultural brasileiro, que ainda tenta se equilibrar como órgão à altura da pluralidade cultural do país.