Matéria Especial Hypeness

Mudança na Lei de Acesso à Informação é gol contra transparência e democracia

por: Kauê Vieira

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A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi instaurada em 18 de novembro de 2011 para reafirmar o direito de acesso à dados produzidos ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

A Lei n° 12.527 fortalece os conceitos democráticos a partir da máxima de que o cidadão tem direito de pedir e receber toda a informação controlada pelos órgãos do Governo. Todos ganham. Imprensa, sistema judiciário e claro, a sociedade.

O acesso às informações está ameaçado depois da publicação no Diário Oficial da União de decreto assinado por Hamilton Mourão mudando as regras do jogo. O então presidente em exercício (Bolsonaro estava em Davos) deu aos servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas o direito de impor sigilo ultrassecreto a dados públicos.

O decreto foi assinado por Mourão. Bolsonaro estreava no Fórum Econômico de Davos

A medida expande os poderes para além do Palácio do Planalto, do Jaburu e da Esplanada dos Ministérios. Até aqui restrito apenas ao presidente, vice, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

O Hypeness conversou com a equipe de Acesso à Informação do Artigo 19 – organização não-governamental de direitos humanos em defesa e promoção da liberdade de expressão e de acesso à informação. Joara Marchezini, Henrique Góes, Júlia Rocha e Ester Borges alertam para os precedentes abertos com a caneta Bic de Mourão, sobretudo no tão falado combate à corrupção.

“A alteração no decreto que regulamenta a LAI é prejudicial a transparência por permitir que um maior número de pessoas classifiquem documentos públicos como secretos e ultrassecretos, fator que provavelmente aumentará o volume de documentos sigilosos”, refletem.  

Especialistas apontam contradição entre transparência e mudanças na LAI

O grupo enxerga uma iminente diminuição da transparência – principal bandeira do novo Governo – causada pela “potencial diminuição do acesso e circulação de informações públicas pode levar à violação do direito à informação da população como um todo. Isso produz o efeito direto de reduzir a capacidade da sociedade de monitorar o poder público e suas políticas públicas, entender as decisões políticas, participar de forma menos qualificada, menos controle social e menos possibilidade de cobrar políticas públicas e cobrar garantia de direitos”.

Na prática, funcionários sem vínculos permanentes com a administração pública (ocupantes de cargos comissionados) ganham sinal verde para classificar informações oficiais com o grau máximo de sigilo: 25 anos (para dados ultrassecretos) ou 15 anos (para os dados secretos).

A decisão gerou manifestações contundentes. Mais de uma dezena de órgãos, entre eles a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e o próprio Artigo 19 se opuseram ao passo do Governo. Os especialistas ouvidos pelo Hypeness analisam com preocupação a tomada de uma decisão tão séria em menos de um mês de gestão Jair Bolsonaro (PSL).

O combate à corrupção é bandeira do Governo. Moro ocupa a pasta da Justiça

O que podemos afirmar em relação ao novo governo é que certamente é preocupante que um decreto que impacta no direito à informação de toda sociedade tenha sido realizado sem processos participativos, como os que marcaram, por exemplo, a elaboração da Lei de Acesso à Informação no Brasil antes que ela fosse aprovada em 2012. Não houve diálogo com a sociedade civil ou mesmo com os demais poderes, incluindo as casas legislativa que aprovaram a LAI. Pela forma que foi feita e pelo conteúdo, sua promulgação logo no início de um novo mandato traz um alerta, ao indicar uma tendência de redução da transparência e não participação da população em questões fundamentais. É importante seguirmos monitorando a situação, buscando sempre construir caminhos, ações e parcerias pela prevalência de direitos fundamentais, como o de acesso à informação pública, advertem os membros da comissão do Artigo 19.

Não custa lembrar que a atual gestão possui mais militares do que em 1964, início do regime ditatorial. Membros originários das Forças Armadas ocupam sete ministérios, cerca de 35% da equipe do alto escalão. Patamar semelhante ao do general Emílio Garrastazu Médici, que tinha sete ministros militares.

A participação maciça do exército na política e a alteração da Lei de Acesso à Informação geram questionamentos sobre a transparência de documentos do regime militar. Em discurso no Câmara dos Deputados em 2014, o então deputado federal Bolsonaro chamou de “prostitutas” alguns membros da Comissão Nacional da Verdade, criada em 2010 para investigar crimes cometidos durante os chamados “anos de chumbo”.

Militares respondem por mais de 30% da nova gestão

Em 2011, Jair Bolsonaro questionou. “O que cada um de vocês têm a ganhar colocando à execração pública das Forças Armadas?  Pegar velhos generais e coronéis, de 80, 90 anos de idade e trazê-los para este picadeiro?”

Não se pode afirmar isso de maneira contundente, mas considerando que defesa nacional, segurança é ‘V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;’ são exceções previstas na Lei de Acesso à Informação para a classificação da informação como sigilosa, é mais provável que documentos referentes a segurança possam vir a ser restritos de acesso uma vez que agora há mais servidores que podem fazer as classificação, pelo fato de que essa classificação tem como base uma interpretação do agente público. Sabemos que a área de segurança pública é uma das menos propensas a publicar informações. Ao mesmo tempo, a Lei de Acesso à Informação prevê em seu artigo 21, dispositivos que impõe a divulgação de informações referentes a investigações sobre direitos humanos, no texto: Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso, salientam em conjunto Joara Marchezini, Henrique Góes, Júlia Rocha e Ester Borges.

O Brasil vive uma democracia, mas você já parou para pensar se é saudável ou não para este regime a tomada de uma decisão deste tamanho sem diálogo com a sociedade?

“A transparência está mantida. E as coisas aqui no Brasil…são raríssimas as que são ultrassecretas”, garantiu um Mourão apressado aos repórteres em Brasília.

Democracia arranhada?

Será? Vamos nos ater ao já citado campo da segurança pública. Em 2016, o Governo de Geraldo Alckmin (PSDB) determinou a criação de um formulário para autoridades civis e militares classificarem os dados que venham e ser solicitados por jornalistas e membros da sociedade civil. Outro obstáculo para a transparência.

Os autos de resistência foram suprimidos do Código Penal por meio do PL PLS 239/2016. Porém, a fiscalização da atuação do policial que mata um “suspeito” em suposta legítima defesa segue nebulosa. O crime quase nunca rompe a barreira dos processos abertos nas corporações. Cabe justamente ao jornalismo investigar tais condutas.

Para nós, toda discussão sobre políticas públicas deveria ser feita com participação social, com diálogo e ouvindo diferentes perspectivas, assim essa alteração nos causa estranhamento e nos parece inadequada. A participação social nos processos decisórios é um passo essencial para garantir que as políticas e leis correspondam às necessidades da população, e políticas de transparência não são exceção. Não ter debatido publicamente um decreto que se refere à transparência das informações públicas é inegavelmente problemático e contraditório. Há também que, durante a reunião de dezembro do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção, foi assegurado que não seriam feitas alterações na lei e em sua implementação sem diálogo com a sociedade civil.  Fator sintomático da falta de debate, o decreto Nº 7724/2012 (que regulamentava a LAI) tinha sido assinado por 17 agentes públicos – enquanto esse foi assinado apenas por 2, protesta o time de Acesso à Informação do Artigo 19.

E a imprensa?

Em sete anos de vigência, a Lei de Acesso à Informação auxiliou o trabalho investigativo da imprensa brasileira. Em 2018, Amanda Audi, jornalista do The Intercept, publicou uma longa reportagem com o perfil do então candidato à vice-presidência Hamilton Mourão.

“O Mourão vai ser presidente da República”, diz o título. Amanda conversou brevemente com o Hypeness sobre as alterações da LAI e foi outra a destacar possíveis arranhões na imagem da democracia no Brasil.

Servidores comissionados podem manter documentos em sigilos por 15 ou 25 anos

“Qualquer alteração nas regras de publicidade de informações públicas que ajudem a inviabilizar o acesso às mesmas são extremamente prejudiciais à democracia. A lei de transparência foi uma grande conquista e que ainda é muito mal inutilizada no país, vide vários portais de transparência de órgãos estaduais e municipais. Qualquer retrocesso pode ser entendido como uma maneira de dificultar o acesso da população a informações que são de interesse público. Então, se isso de fato ocorrer, vai prejudicar o trabalho da imprensa de modo geral”.

Uma coisa é fato, por mais que seja difícil mensurar os danos ao trabalho de jornalistas investigativos, a fiscalização da conduta de servidores em todos as esferas será complexa nos próximos anos.

“Para além da ampliação no número de pessoas que pode vir a impor sigilo a informações públicas, o que pode “banalizar” o sigilo, permitir que agentes públicos comissionados o façam pode afetar a prática da investigação jornalística e do acesso à informação. Isso porque esses servidores, além de não necessariamente terem a vivência técnica do órgão e o conhecimento da lei de acesso a informação para classificar uma informação, os mesmos estão mais sujeitos à instabilidade empregatícia, influência político ou até mesmo ameaças”, salienta o time do Artigo 19. 

Outro contra senso, afinal não faz muito tempo que o Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União (AGU) facilitaram a vida de comunicadores permitindo o login de solicitantes anônimos. O pedido aprovado por meio da Lei de Acesso à Informação visava preservar a identidade de jornalistas que solicitam dados de órgãos públicos.

“É esperado que haja menos insumos para o jornalismo investigativo e para os comunicadores de forma geral, que enfrentarão maiores barreiras para conseguir os dados. Para nós, há o risco de que o controle social seja dificultado. Isso quer dizer, por exemplo, que o monitoramento das ações do executivo federal, especialmente da implementação da própria Lei de Acesso à Informação, terá mais obstáculos uma vez que tenhamos menos circulação de informações”.

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Fotos: EBC


Kauê Vieira
Nascido na periferia da zona sul de São Paulo, Kauê Vieira é jornalista desde que se conhece por gente. Apaixonado pela profissão, acumula 10 anos de carreira, com destaque para passagens pela área de cultura. Foi coordenador de comunicação do Projeto Afreaka, idealizou duas edições de um festival promovendo encontros entre Brasil e África contemporânea, além de ter participado da produção de um livro paradidático sobre o ensino de África nas Escolas. Acumula ainda duas passagens pelo Portal Terra. Por fim, ao lado de suas funções no Hypeness, ministra um curso sobre mídia e representatividade e outras coisinhas mais.

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