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A luta pela legalização do aborto no Brasil ganha novo capítulo e, a depender do desfecho, pode significar um considerável retrocesso na pauta. Nesta quarta-feira (29), Juíza Selma, senadora do partido de Jair Bolsonaro, emitiu relatório favorável à proposta de emenda à Constituição 29, que assegura a “inviolabilidade da vida desde a concepção”. Apresentada originalmente em 2015, pelo ex-senador Magno Malta (PR), a PEC foi desarquivada pelo plenário do Senado em fevereiro deste ano, após iniciativa do senador Eduardo Girão, do Podemos. A proposta será votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal no dia 8 de maio.

Atualmente, o aborto é permitido no País no caso de gestação causada por estupro ou risco de vida materna, de acordo com o Código Penal, e também inclui a previsão para casos de fetos anencéfalos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Qualquer tentativa de aborto voluntário que não se encaixe nesses requisitos é considerada crime e pode acarretar prisão da mulher por um período de um a três anos. Para o médico, a pena é de três a dez anos.

Segundo a Pesquisa Nacional do Aborto (2016), uma em cada cinco brasileiras na faixa dos quarenta anos já interrompeu uma gravidez e a cada dois dias, de acordo com o Ministério da Saúde, uma mulher morre em consequência de abortos inseguros — o que torna o procedimento a 4ª causa de morte materna. As complicações por aborto também consomem mais recursos de saúde: de 2008 a 2017, o SUS gastou R$ 486 milhões com internações decorrentes de complicações por aborto, sendo 75% deles provocados. Um custo hospitalar 317% maior do que o previsto para procedimentos que não resultam em situação de risco ou gravidade.

Ato a favor da descriminalização do aborto, no Rio de Janeiro, em 2016. (Foto de Fernando Frazão, AG. BRASIL)

O QUE ESTÁ EM JOGO

Caso seja aprovada, a PEC 29/2015 pode barrar futuras flexibilizações na descriminalização do aborto e provocar retrocessos nos direitos reprodutivos femininos. Também dificultará o procedimento em caso de anencefalia, já que o texto original só prevê duas exceções em que o aborto pode ser autorizado sem punição — se houver risco de morte para a mãe e se a gestação resultar de estupro.

Em fevereiro, quando o desarquivamento da PEC foi votado, alguns senadores se posicionaram contra, alegando que a mudança poderia revogar as três exceções já garantidas na legislação brasileira. Levantes oposicionistas à proposta estão tomando conta das redes e das ruas. A plataforma Beta, uma chatbot feminista criada para hackear o sistema em defesa dos direitos das mulheres, lançou a campanha #AbortemEsseAbsurdo, que já conta com mais de 69 mil assinaturas.  A cada adesão, um email é enviado para os senadores e senadoras que compõem a CCJ. Além disso, a plataforma também atualiza usuárias com a #MaisSobrePEC29, por meio do chat do Facebook, em monitoramento constante. No portal e-Cidadania, uma consulta pública computou a opinião de aproximadamente 75 mil pessoas, das quais 47.626 pessoas, até a publicação desta reportagem, disseram-se contra a proposição e 26.151 votaram a favor. Outras iniciativas, como a “Eu vou contar”, do Instituto de Bioética (Anis) e apoiada pelo Think Olga, colhe histórias de mulheres que passaram pelo aborto. O objetivo do compilado de depoimentos é contribuir para romper o medo e o estigma e oferecer solidariedade e cuidado a outras mulheres.

NA CONTRAMÃO INTERNACIONAL

A discussão sobre a legalidade do aborto e sobre direitos reprodutivos não é nova. Desde a Grécia antiga filósofos como Platão defendiam o aborto como direito feminino. Em 1918, a Rússia tornou-se o primeiro país a legalizar o direito ao procedimento e, segundo a legislação, a prática era gratuita e sem restrição para a mulher que estivesse no primeiro trimestre da gravidez. Em 1936 o aborto voltou a ser crime na região, mas em 1955 o governo legalizou novamente a prática, decisão que se mantém até hoje. Ainda na década de 30, México, Polônia, Islândia, Dinamarca e Suécia seguiram o exemplo soviético — sendo que a legislação mexicana e polonesa apresentavam legalidade apenas para casos decorrentes de estupro ou que apresentassem risco à vida da mãe.

Hoje, após avanços da pauta, 63 países preveem o aborto em todas ou algumas circunstâncias. Aqueles que possuem aborto legal e irrestrito se concentram na América do Norte, Europa e Ásia. Na América Latina, apenas Cuba, Porto Rico, Guiana e Uruguai seguem essa tendência. 

Em 2016, um estudo inédito da Organização Mundial da Saúde (OMS) concluiu que nações com leis que proíbem a interrupção da gravidez não só não conseguiram frear a prática como também têm, atualmente, taxas maiores do que as de locais em que o aborto é permitido. Nos países em que há a legalização, a queda no número de abortos vem acompanhada de estratégias mais amplas que mesclam informação, educação e políticas públicas consistentes no que tange acesso à saúde, assistência social devida às mulheres e educação sexual para jovens.

No Brasil, se aprovada no dia 8 de maio, a PEC seguirá para o Plenário do Senado, que terá cinco sessões para discuti-la e precisará de 49 votos para admissão. De lá, caso aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será analisada por comissão especial e quórum qualificado, em dois turnos de votação.

Por fim, se for reconhecida, o art. 5º da Constituição passará a ter nova redação. Nele, constará que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Nas linhas nada tortas, tira das mulheres a autonomia sobre seus corpos e transforma o zigoto, fruto da concepção imediata entre espermatozóide e o óvulo, em um sujeito de direitos. Um passo atrás na luta constante pelas vidas femininas.