Diversidade

Senado aprova inclusão de mulheres trans na Lei Maria da Penha

por: Redação Hypeness

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou projeto de lei que inclui mulheres transgêneros e transexuais na Lei Maria da Penha. A proposta é do ex-senador Jorge Viana (PT-AC) e recebeu 17 votos favoráveis e dois contrários.

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A relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) cita decisões judiciais que já preveem tal possibilidade, como posicionamentos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo (RJ).

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O parecer da CCJ inclui o termo “identidade de gênero” no texto que diz que “toda mulher, independente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião” não pode sofrer violência.

O projeto deve seguir direto para a Câmara, caso não haja recurso.

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“Chegou o momento em que nós temos que abrigar na lei os que são desprotegidos. É um alcance a toda essa violência que se acomete todo dia contra a mulher e os transgêneros, que não têm uma salvaguarda jurídica para tal. Então, equiparando-se os direitos, eu peço a extensão, através da sugerida alteração desse projeto na Lei Maria da Penha, aos transgêneros”, declarou Rose de Freitas.

Lembrando que a criminalização da homofobia está em pauta em Brasília. O Superior Tribunal Federal (STF) julga dois pedidos específicos sobre o assunto. Além disso, a mesma Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu parecer favorável para o projeto.

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Foto: Elza Fiuza/Agência Brasil


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