Diversidade

Homofobia e transfobia passam a ser crime no Brasil

por: Redação Hypeness

O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou a criminalização da homofobia e transfobia. Foram 8 votos favoráveis e 3 contrários em sessão que aconteceu na quinta-feira (13).

Os ministros membros da corte entenderam que manifestações de preconceito contra homossexuais e transexuais devem ser enquadradas no crime de racismo -tipificado na Lei Nº 7.716/89 . Com isso, o Brasil integra grupo de 43 países onde a homofobia é crime.

Provisória, decisão vale até parecer definitivo do Congresso

A decisão entra em vigor uma semana depois da publicação da ata do julgamento, o que deve ocorrer no fim do mês. O posicionamento do STF é provisório, pois o texto aprovado reconhece a vigência da lei enquanto o Congresso não legisla sobre o tema.

O julgamento do Supremo atendeu ações da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e do Partido Cidadania (ex-PPS). Os ministros rejeitaram pedido sobre prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre a homofobia.  

A corte decidiu não criminalizar manifestações contra orientação sexual em templos religiosos.

  • não será criminalizado: dizer em templo religioso que é contra relações homossexuais;
  • será criminalizado: incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito.

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Votaram a favor: Cármen Lúcia, Celso de Mello, Luis Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

Barroso propôs, sem sucesso, que crimes de assassinato e lesão corporal tivessem agravante na pena.

Votaram contra: Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Dias Toffoli. Os três reconheceram a violência contra LGBTs no Brasil, mas justificaram que não cabe ao STF legislar sobre o assunto.

O Brasil é o país que mais mata LGBTs no mundo

“Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é o diferente, o transexual é diferente. Diferente de quem traçou o modelo, porque tinha poder para ser o espelho e não o retratado. Preconceito tem a ver com poder e comando. Todo preconceito é violência, toda discriminação é causa de sofrimento”, destacou Cármen Lúcia, primeira a votar.

Marco Aurélio Mello destacou “grave quadro” de violência e preconceito contra homossexuais no Brasil.

“Não vivêssemos tempos tão estranhos, o pleito soaria extravagante. A estrita legalidade no que direciona a ortodoxia na interpretação da Constituição em matéria penal não viabiliza ao tribunal esvaziar o sentido literal do texto mediante a complementação de tipos penais”, salientou.

Lei de racismo:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.       (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Art. 2º (Vetado).

Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.

Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.       (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)

Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.

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Fotos: EBC


Redação Hypeness
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