Pais são impedidos de cremar filha trans com nome social no DF

Uma casal do Distrito Federal não conseguiu cremar a filha transexual usando seu nome social, Victoria. O pedido foi negado pela 2ª turma Cível do Tribunal de Justiça do DF. A desembargadora Carmelita Brasil, relatora da apelação, ressalta que o pedido pode ser feito apenas pelo indivíduo. Com informações do G1. 

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“Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”, se manifestou. 

Victoria tinha planos de mudar o nome

Acontece que Victoria, de 18 anos, morreu em janeiro.  Os pais argumentam que a jovem iniciou o tratamento hormonal em dezembro de 2018 e a mudança de nome estava nos planos. Não deu tempo. 

A insensibilidade tem um preço e Alessandra Marques Jugnet e Pablo Nogueira Grossi, pais de Victoria, vão ter que enterrá-la com o nome de batismo, Victor Luca Jugnet Grossi. 

O casal declarou ao G1 que irá continuar na luta por se tratar de uma “batalha social”. 

“Mudar o nome é uma forma de dar uma certa paz para ela. Se eu conseguir, onde a Victória estiver, ela vai estar mais feliz”, disse a mãe, Alessandra, ao portal. 

Nome social 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em março de 2018, que a alteração do nome social dispensa autorização judicial, laudo médico ou comprovação de cirurgia de redesignação sexual. Os ministros citaram o princípio de dignidade humana. 

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Para fazer a alteração de nome e gênero pessoas transexuais precisam comparecer, sem a presença de advogado, em um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) do Brasil.