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Atualização no direito das pessoas transsexuais ao próprio corpo: as regras para cirurgia de transição de gênero no Brasil foram atualizadas e publicadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e no Diário Oficial da União. 

A idade mínima para procedimentos cirúrgicos envolvendo transição de gênero passa a ser 18 anos (antes era apenas depois dos 21). Também foi reduzido de 18 para 16 anos a idade mínima para o início de terapias hormonais. 

A portaria também estabelece que crianças ou adolescentes transgêneros devem receber tratamento de equipe multiprofissional e interdisciplinar sem nenhuma intervenção hormonal ou cirúrgica. A atenção médica deve ser composta por pediatra, psiquiatra, endocrinologista, ginecologista, urologista e cirurgião plástico. 

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De acordo com o vice-presidente do CFM, Donizetti Dimer Giamberardino Filho, a resolução deve proteger pacientes pois, com a falta de acesso, muitos acabam optando por procedimentos de transição ilegais e inadequados. “Isso é trazido para evitar que não ocorram coisas que não devem ser feitas”, disse o médico. “Então, não é uma liberalização, é uma adequação no sentido de não ter prejuízo para essas pessoas”.

O próximo passo é o acordo do Sistema Único de Saúde (SUS) para incorporar as mudanças em suas operações. A representante do Ministério da Saúde, Maria Inez Gadelha, disse que as novas regras serão analisadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Não há prazo definido para que isso ocorra – por isso, é importante acompanhar sempre este processo. 

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Já na rede privada, existe um processo de credenciamento para que os hospitais possam realizar a transição, segundo o psiquiatra Alexandre Saadeh, coordenador do Ambulatório Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP). Para o especialista, a resolução do CFM contribui para a criação de um “padrão de qualidade de atendimento”, porque há uma série de critérios que devem ser seguidos “são várias etapas, são vários ambulatórios”.

Identidade de gênero

Na resolução, o Conselho Federal de Medicina reconhece as expressões identitárias relacionadas à diversidade de gênero. Transgênero é a pessoa que se identifica com o gênero oposto ao que lhe foi atribuído no nascimento, considerando que a genitália de uma pessoa não está ligada a sua identidade. 

O procedimento cirúrgico para mudança de sexo não é obrigatório para todas as pessoas trans se sentirem dentro do gênero com o qual se identificam. Muitos homens trans se sentem confortáveis em manter suas vaginas e muitas mulheres trans não sentem a necessidade de remover o pênis. A resolução busca garantir a segurança médica daqueles que decidem pela troca de gênero cirúrgica. 

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No Brasil, a primeira cirurgia aconteceu antes mesmo de qualquer resolução oficial. Ela foi feita em 1971 pelo cirurgião Roberto Farina, que chegou a ser condenado por isso. Seu paciente foi o psicólogo e escritor João Nery, autor do livro “Viagem solitária – memórias de um transexual 30 anos depois”.

Já a primeira cirurgia de redesignação sexual na rede pública no Brasil foi realizada em 1998, no Hospital das Clínicas da Universidade Estadual de Campinas. Na época, o procedimento só foi possível após a resolução 1482/97 do CFM. A primeira mulher trans a ser operada pela rede pública de saúde foi Bianca Magro, em 1998.