Debate

PL da Lei das Fake News aprovado no Senado permite armazenamento de mensagens pessoais

por: Yuri Ferreira

Senado Federal aprovou o texto base do chamado PL da Lei das Fake News nessa semana. A nova lei tem causado muita discussão porque pode ferir o princípio da privacidade estabelecido pelo Marco Civil da Internet e tem sido questionado por ativistas de segurança digital e especialistas em direito, mesmo com a ‘boa intenção’ de tentar barrar o espalhamento de desinformação através de redes sociais e aplicativos de mensagem como o Whatsapp.

O texto da lei prevê um armazenamento massivo de dados pessoais – especialmente de mensagens com mais de mil encaminhamentos – pelas empresas que prestam os serviços digitais. Tanto parlamentares do governo quanto da oposição observam o projeto com desconfiança, afinal, ele pode ser uma arma contra a liberdade de expressão. Foram 44 votos a favor do projeto e 32 contrários na casa superior.

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“O Senado Federal aprovou o texto principal do PL 2.630/2020 que vai garantir a transparência nas redes sociais e o combate às notícias falsas na internet. Cumprimento o senador Angelo Coronel, que tanto se dedicou à matéria e trouxe à tona um tema imprescindível aos dias atuais”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em suas redes sociais.

No podcast ‘Entretanto’, o professor de direito Renan Quinalha da UNIFESP criticou a “urgência” do projeto e ainda reiterou que a falta de um discussão profunda sobre o assunto pode levar à leis que mais prejudicam do que melhoram a situação da desinformação na internet.

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“Isso é muito ruim para o direito. Quando você faz legislação em momentos de alta pressão da opinião pública, geralmente não sai coisa boa. Tem um risco dessa legislação de ocasião que vira uma coisa meio de populismo penal. Você corre, responde com um novo crime tipificado, aumenta a pena, como se isso fosse resolver, mas no fundo você faz uma colcha de retalhos ali sem nenhuma sistematicidade entre as normas. Então é preciso um pouco mais de cautela também para pensar como que esses direitos fundamentais da liberdade de expressão, da proteção da honra, da imagem das pessoas se relacionam com essa disseminação das notícias falsas”, afirma.

Outra grande preocupação acerca do projeto é o protagonismo da moderação das redes sociais. Diversas agências de checagem e institutos de segurança digital assinaram um manifesto contrário ao projeto de lei, que pode desembocar em um sistema de censura comandado por uma empresa, que, por si só, não é uma ideia boa. Com esse PL, haverá uma terceirização da regulação da internet.

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“Por mais que seja urgente, é preciso serenidade para que a gente consiga ter um bom projeto de lei, uma legislação boa que não precise daqui há um ano ser reelaborada, rediscutida porque ela foi feita no calor dos acontecimentos, sem maior reflexão, sem maior racionalidade”, completa Quinalha.

Outro problema do projeto de lei é que a relatoria do Senador acabou retirando um dos pontos mais positivos do projeto, que era a política de seguir o dinheiro, ou seja, penalizar os financiadores das fake news (e não somente quem propagava). “É discriminatório e impede o acesso à rede pela população mais pobre. Os únicos artigos que tratavam do “follow the money” foram removidos”, afirma Ronald Lemos, do ITS-Rio.

O projeto sequer passou pela Comissão de Cidadania e Justiça, que avaliaria qual a constitucionalidade do PL. Dessa maneira, uma aprovação relâmpago pode ser inclusive, controversa à própria Constituição de 1988 e a outras leis, já em vigência.

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Presidente Jair Bolsonaro já afirmou que pretende vetar o projeto aprovado pelo Senado Federal

“Nesta nova versão do relatório, o PL 2630/2020 tornou-se um projeto de coleta massiva de dados das pessoas, pondo em risco a privacidade e segurança de milhões de cidadãos. Sem tempo hábil para debate e amadurecimento, o texto pode resultar numa lei que instaure um novo marco regulatório de Internet baseado na identificação massiva e na vigilância e inviabilize o uso das redes sociais e de aplicativos de comunicação”, afirma uma carta assinada por diversas instituições de combate à desinformação.

Agora, o  PL 2.630/2020 vai para a Câmara dos Deputados, onde a votação pretende ser mais apertada e o debate mais amplo. Caso o projeto seja aprovado na casa baixa, a única esperança (pasmem!) é que, caso aprovado na íntegra, o Presidente Jair Bolsonaro pode vetar a lei – e já sinalizou que o fará. Combater a desinformação é essencial. Mas é difícil exigir que um debate amplo com a sociedade seja feita no decorrer de três dias.

 

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Fotos: © Getty Images


Yuri Ferreira
Jornalista formado na Escola de Jornalismo da Énois. Já publicou em veículos como The Guardian, UOL, The Intercept, VICE, Carta e hoje escreve aqui no Hypeness. No twitter, @porfavorparem.


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