Argentina regulamenta cotas para pessoas trans no serviço público

A Argentina deu um passo histórico no caminho da inclusão social. Foi regulamentado, em janeiro, o Registro de Anotação Voluntária de Travestis, Transexuais e Transgêneros. A medida é um desdobramento de um decreto presidencial de cotas trabalhistas assinado em setembro e que dá a pessoas trans o direito a ocupar 1% das vagas de emprego do setor público. 

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A bandeira arco-íris é erguida durante a Marcha do Orgulho LGBT, em Buenos Aires, na Argentina, em 2019.

A cerimônia de apresentação do Registro foi feita no Salão da Mulher da Casa Rosada, sede da presidência da República, e contou com a participação de integrantes do movimento LGBTQIA+.

O sistema nacional promete funcionar como um banco de dados de pessoas trans que desejam entrar para alguma vaga no setor público. Ao realizar o cadastro, a pessoa coloca seu nome na lista monitorada pelo governo para selecionar os perfis adequados para cada ocupação. 

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No decreto assinado pelo presidente Alberto Fernandéz, em setembro, o governo ressalta que “toda travesti, transexual ou transgênero tem direito a um trabalho decente e produtivo, a condições de trabalho justas e satisfatórias e à proteção contra o desemprego, sem discriminação em razão da identidade de gênero ou de sua expressão, para os quais não se possam estabelecer os requisitos de empregabilidade que obstruam o exercício desses direitos”.

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“Por meio de diversos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, a República Argentina assumiu o compromisso de respeitar e garantir que todos os seres humanos nasçam livres e iguais em dignidade e direitos; que têm todos os direitos e liberdades sem distinção de etnia, raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição”, ressalta o texto. 

O Exército argentino é um dos órgãos oficiais que devem destinar cotas a pessoas trans.