Diversidade

PL 504 é inconstitucional e preconceituoso contra pessoas LGBTQIA+

Gabryella Garcia - 27/04/2021 | Atualizada em - 28/04/2021

O PL 504/2020, que tramita em regime de urgência na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e deverá ser votado nesta quarta-feira (28) é considerado por especialistas ouvidos pelo Hypeness como inconstitucional e preconceituoso contra pessoas da comunidade LGBTQIA+. Para a deputada Erica Malunguinho (PSOL), umas das principais vozes contrárias à sua aprovação, esse é um projeto que rompe completamente com o que a sociedade espera do futuro. Uma sociedade justa, livre, igualitária, longe de discriminação.

O projeto de lei em questão pretende proibir a veiculação de publicidade com pessoas LGBTQIA+ ou famílias homoafetivas no estado de São Paulo sob o argumento de que essas propagandas trariam “desconforto emocional à inúmeras famílias” ou então seriam “práticas danosas” às crianças.

Sob a ótica da propaganda, o presidente da ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade), Mario D’Andrea, afirmou que “a publicidade reflete a sociedade em que está inserida, e a vedação proposta pelo PL caracteriza-se por censura de conteúdo, abrindo um precedente perigosíssimo para a liberdade de expressão e aos direitos de minorias”.

OL 504/2020 é inconstitucional e preconceituoso

A deputada Erica Malunguinho (Psol) tem sido uma das principais vozes contrarias à aprovação do PL 504/2020 na Alesp

Já Andrey Lemos, que é presidente da União Nacional LGBT, classificou o PL 504/2020 como sendo “higienista” e que reforçaria a perseguição e exclusão que já é muito comum em relação a população LGBT. Ele destacou que as peças publicitárias devem atender toda uma identidade nacional e que depois da censura a LGBTs serão as mulheres, gordos, indígenas, ciganos “e o país estará de volta ao século 16”.

O mais grave é precisar recorrer à legislação para algo que já deveria estar acordado pela humanidade. É desanimador e cruel porque associa LGBTs à má influência para crianças, colocando em oposição a presença LGBT com a proteção de crianças e adolescentes. O PL retoma uma prática muito comum que expulsava pessoas dos espaços. A autora está querendo que voltemos para lugares de guetos e espaços abjetos de exclusão. (Erica Malunguinho)

Além de a PL ser preconceituosa por si só, Malunguinho também apontou que se sentiu violentada durante as comissões do projeto, quando outros deputados destilavam preconceitos que iam contra sua própria existência.

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“É uma violência por dizer que está protegendo as crianças, eu percebia um sorrisinho de canto durante as comissões enquanto falavam em proteger as crianças. Desconsideravam o que eu falava na minha proposta de banir sexo, drogas e violência para crianças. Mas a questão deles é a presença LGBT na mídia”.

Inconstitucionalidade do Projeto de Lei

A deputada também pontuou que, além de ser um projeto desagregador do ponto de vista das humanidades, ele acaba ferindo princípios básicos da carta magna da Constituição brasileira. “O preâmbulo fala exatamente de uma sociedade que possa viver de forma fraterna, pluralista e sem preconceitos, então fere princípios da Constituição. Fere a lei do STF anti-homofobia, a lei estadual de São Paulo anti-discriminação, fere a constituição no sentido de que a publicidade é uma matéria da União e não dos estados”.

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A advogada Juliana Cesário Alvim, que é doutora em direito público voltado para movimentos sociais e de diversidade, e também professora da UFMG, reforça que o PL além de ser uma discriminação arbitrária, visa legislar sobre uma competência que sequer é dos estados.

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“A Constituição diz expressamente que compete à União legislar sobre propagandas e comerciais. O projeto de lei tenta dizer que o objeto é danoso ao consumidor, mas claramente o objeto é a regulação, que é competência da União. Já houve diversos casos no STF em que os estados tentaram esse tipo de regulação e, independente do conteúdo, foi considerado inconstitucional”.

Além da questão da competência do mérito, a advogada apontou uma série de dispositivos de igualdade e de liberdade de expressão da constituição que seriam violados pelo projeto de lei:

  •  Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
  •  Art. 3º, inciso IV: Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
  •  Art. 22º, inciso XXIX: Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial;
  •  Art. 220: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição.

 

Alvim também apontou para um risco de o preconceito se reproduzir em outros contextos, mesmo que o PL não seja aprovado. “Ainda que seja julgado inconstitucional, tem um prejuízo que é causado pela possível aprovação em termos de diversidade e liberdade de comunicação. Os veículos podem se sentir desincentivados em veicular alguma publicidade com LGBTs com medo de sofrerem alguma consequência”.

Ela ainda destacou a semelhança com diversos outros PL que foram aprovados sobre a restrição do ensino de identidade de gênero e sexualidades, e posteriormente barrados no STF. “É parecido porque são ações orquestradas, e não isoladas. O conteúdo (desses PLs) busca restringir o contato de crianças e adolescentes com a temática da diversidade e sexualidade. Mas foram todos julgados inconstitucionais no STF tanto pela competência (que é da União) quanto pela questão dos méritos”.

Importância da diversidade na formação das crianças

Para a psicóloga Natália Lescano, que é bissexual e terapeuta familiar, é essencial que as crianças já tenham contato com a diversidade e a inclusão desde o início de sua formação.

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“Para uma criança é essencial porque a gente tem que saber que as pessoas são diferentes e muita gente será diferente. O ser humano é pura diversidade e é inconcebível que uma criança não possa ter contato com aquilo que é realidade. A PL fala em gerar desconforto emocional, mas vemos o tempo todo na TV incitação à violência e tanta coisa errada que colocam na cabeça das crianças. Vejo com um retrocesso e a criança tem sim que ser incentivada a conhecer a diversidade, é essencial na natureza do ser humano, assim como a natureza é diversa, o ser humano também é”.

A psicóloga também aponta como principal fator que evidência a importância de a criança ter contato com a diversidade, o fato de a base da personalidade ser formada na infância. “Ali são formadas todas as primeiras impressões da vida, é um absurdo que queiram proibir ou invisibilizar cada letra da sigla LGBTQIA+ como se fossem influências negativas. É até criminoso porque a homofobia é crime“.

Lescano ainda completou dizendo que a maioria dos preconceitos da sociedade são fruto de desconhecimento, justamente por não se falar de determinados temas. Por isso, aponta que desde a escola e a própria educação dentro de casa, o LGBT tem que ser tratado como algo natural. “Apagar a causa LGBTQIA+ é algo que não cabe mais em 2021”, conclui.

Consequências da aprovação do PL 504/2020

O ativista Andrey, afirmou que um dos problemas de uma possível aprovação do PL seria a ampliação da desigualdade de acesso e representatividade para pessoas LGBTQIA+. Ele aponta o projeto como “perigoso” no sentido de passar uma imagem de que não existem pessoas plurais, e sim apenas “um tipo de pessoa, gênero, sexualidade, religião e etnia”.

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Já para a deputada Erica Malunguinho, a aprovação seria a institucionalização da homotransfobia, que inclusive é considerado crime. A deputada também apontou que a autorização desse tipo de violência, vai no sentido contrário dos direitos LGBTQIA+, que ainda estão sendo construídos.

“É a institucionalização de um crime, da discriminação, da violência e da exclusão. O projeto desconsidera que estamos em um processo de construção de cidadania básica ainda. Lutamos pelo acesso ao nome, trabalho e o direito de permanecer vivas e não ser violentadas. Esse projeto autoriza que esse tipo de violência se perpetue conta a população LGBTQIA+”.

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A psicóloga Natália diz que a principal consequência seria a naturalização de um preconceito, onde a criança iria crescer sem acesso a esse tipo de informação e também sem algumas referências. “Afetaria a formação de crianças porque é uma forma de apagamento da sigla, de algo que é natural. Quando essa criança crescer e vier a ter contato e interagir com pessoas LGBTs ela não vai achar normal. Nisso vem o preconceito e a violência, o Brasil hoje é o país que mais mata LGBTs no mundo. Se não for falado sobre isso, virá o preconceito exatamente por não ter um conceito”, finalizou.

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Fotos: foto 1: Nadine Nascimento/foto 2: Getty Images/foto 3: Getty Images


Gabryella Garcia
Gabryella Garcia é paulista, mulher trans, transfeminista e jornalista pela Unesp. Começou a carreira escrevendo horóscopos para o João Bidu e agora foca em escrever sobre direitos humanos e recortes de gênero. Já passou por veículos de São Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo e também colaborou para veículos como Ponte Jornalismo, Congresso em Foco e Elle Brasil. Atualmente, além de produzir o podcast "Prosa", para o Hypeness, também colabora com o UOL. Além disso atua como voluntário no Projeto Transpor, um projeto que oferece consultoria profissional gratuita para pessoas transgêneros com montagem de um currículo assertivo, Linkedin e simulação de entrevistas de emprego.