Debate

Projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional é aprovado na Câmara e segue para o Senado

Vitor Paiva - 10/05/2021 | Atualizada em - 12/05/2021

Um projeto revogando a Lei de Segurança Nacional foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 4. Com texto substitutivo da deputada Margarete Coelho (PP-PI), o projeto também tipifica 10 novos crimes contra a democracia no Código Penal, e foi definido em parceria com juristas e setores da sociedade civil, e o projeto segue para votação pelo senado. Estabelecida em 1983 quando o país ainda vivia sob a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional estabelece e julga crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, e é vista por juristas e especialistas como um entulho autoritário e um resquício perigoso dos tempos do regime.

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Nos últimos dois anos a lei serviu de base para a abertura de 77 inquéritos, número consideravelmente maior do que os 44 inquéritos abertos nos quatro anos anteriores a partir da LSN. Entre os casos estão a investigação contra o Youtuber Felipe Neto e o deputado Daniel Silveira. Para Coelho, a Lei de Segurança Nacional permanece como um “último bastião de um regime de exceção”. Segundo afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nas redes sociais, “a revisão é importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e garantias fundamentais.” A base governista foi contrária à revogação da legislação, e tentou retirar, sem sucesso, a proposta da pauta.

A Deputada Margarete Coelho

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O novo projeto esclarece e determina como crime apenas as “condutas que, de fato, possam colocar em risco o Estado Democrático de Direito, com tipos penais fechados e que busquem, ao máximo, evitar interpretações que desvirtuem o seu verdadeiro objetivo”, escreveu a deputada. Os 10 novos crimes tipificados, portanto, são “atentado a soberania”, “atentado à integridade nacional”, “espionagem”, “abolicão violenta do Estado Democrático de Direito”, “golpe de estado”, “interrupção do processo eleitoral”, “violência política”, “sabotagem”, “atentado a direito de manifestação” e “comunicação enganosa em massa”.

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Cada ponto possui sua pena própria e suas especificações, mas é o último crime listado que mais vem chamando atenção do novo projeto. Com pena de um a cinco anos, a tipificação da “comunicação enganosa em massa” surge como instrumento para combater a disseminação das fake news.

Senado Federal

O Projeto vai para o Senado [foto] para votação

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Segundo o texto, é ato criminoso “promover, ofertar, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, ação para disseminar fatos que sabe inverídicos, capazes de colocar em risco a higidez do processo eleitoral, ou o livre exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público”. O Projeto de Lei também estabelece como crime incitar animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes, a sociedade ou as instituições civis, segue para aprovação do Senado.

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© fotos: Wikimedia Commons/créditos


Vitor Paiva
Escritor, jornalista e músico, Vitor Paiva é doutor em Literatura, Cultura e Contemporaneidade pela PUC-Rio. Autor dos livros Tudo Que Não é Cavalo, Boca Aberta, Só o Sol Sabe Sair de Cena e Dólar e outros amores, publica artigos, ensaios e reportagens.

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