MEI: Receita adia prazo de pagamento das dívidas para setembro; entenda parcelamento

A Receita Federal prorrogou o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) regularizem débitos de tributos com a União (INSS e outros), estados (ICMS) e municípios (ISS) e coloquem suas dívidas em dia. 

A boa notícia é que cerca de 1,8 milhão de cadastros de pessoas jurídicas terão agora até o dia 30 de setembro para regularizar dívidas sem perder o registro MEI. O prazo final para serem incluídos na dívida ativa estabelecido anteriormente se encerraria hoje, 31 de agosto.

– Empreendedorismo social: negócios que fazem a diferença na vida das pessoas

Apesar das sanções, CNPJ em dívida não será cancelado

Pagar a MEI

Embora um número menor seja estimado para quitar as dívidas, há atualmente 44 milhões de MEIs ativos e  com pagamento de tributos em atraso no Brasil – estes débitos somam R$ 5,5 bilhões. O pagamento, ou parcelamento das dívidas, pode ser feito diretamente pelo Portal do Simples Nacional. 

– 6 empreendedores brasileiros que transformaram necessidades e paixões em trabalho

Este vídeo da Nath Finanças explica como abrir uma MEI gratuitamente:

Para os que não aproveitarem o período para resolver a situação, segundo a Receita Federal, além da cobrança judicial do débito, há a possibilidade de deixar de ser segurado do INSS, perdendo acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio doença, por exemplo. Além disso, o contribuinte também pode ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pelo Fisco, estados e municípios e encarar aumento de 20% no valor da dívida, que será encaminhada para a Procuradoria-Geral da Fazenda  Nacional (PGFN). 

O pagamento das dívidas pode ser feito à vista ou parcelado. O MEI vai receber um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no Portal do Simples Nacional.