Futuro

Reforma trabalhista cria emprego sem férias e 13º e complica fiscalização do trabalho escravo

Vitor Paiva - 27/08/2021

No mesmo dia em que se comemorou a rejeição pela Câmara do projeto de retomada do voto impresso, a aprovação quase na surdina do texto-base de uma nova Reforma Trabalhista promete um estrago ainda mais direto e trágico sobre a vida do povo brasileiro – em especial, como sempre, dos mais pobres. Colocada através de emendas à Medida Provisória 1045 para se tornar permanente pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), o novo texto corta ainda mais as proteções trabalhistas, reduz a renda efetiva do trabalhador e trabalhadora, cria uma categoria de trabalho em “segunda classe” e sem direitos, piora as condições profissionais dos trabalhadores mais jovens, e ainda prejudica a fiscalização do trabalho escravo no contexto contemporâneo.

Carteira de trabalho

Tocado na surdina, o novo texto mutila ainda mais o que já quase não havia de direitos trabalhistas no governo Bolsonaro © Flickr/CC

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Os muitos pontos que a nova Reforma propõe vão além da pandemia, e são sugeridos como mudanças permanentes nas leis trabalhistas (CLT) pesando de forma trágica sobre os poucos direitos e proteções que ainda restam à classe trabalhadora no país. A começar, por exemplo, pela redução do pagamento de hora extra para trabalhadores com jornadas reduzidas, e a redução do pagamento do FGTS, proporcional pelo tamanho de cada empresa.

Profissionais de segunda classe

Por meio da criação do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, é criada uma nova forma de subcontratação: em classe que não oferece salário, férias, 13º salário, FGTS, podendo receber apenas vale-transporte como garantia – com duração de 18 meses, o programa visa jovens entre 18 e 29 anos, bem como pessoas com mais de 50 anos, oferecendo remuneração que poderá ser abaixo do salário-mínimo. Até mesmo sobre os profissionais da mineração as mudanças pesam: apesar das condições insalubres de trabalho, o novo texto prevê o aumento do limite das jornadas de trabalho, de 6 para 12 horas diárias.

O presidente da câmara, Arthur Lira

O presidente da câmara, Arthur Lira © Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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Outra modalidade de trabalho é o Regime Especial de Trabalho Incentivado (Requip), espécie de situação profissional de segunda classe, que não exige contrato de trabalho, sem qualquer direito como férias, FGTS, contribuição previdenciária, destinada para quem não tem vínculo com a Previdência Social há mais de dois anos, trabalhadores de baixa renda ou jovens. O acesso à justiça gratuita também será reduzido às famílias com baixíssima renda, e o texto impede que o juiz anule pontos determinados de acordos extrajudiciais entre empregados e empresas – restringindo ao magistrado a regulação da integralidade ou não do acordo.

Facilitando o trabalho escravo

Um dos pontos mais criticados e de efeito mais sombrio que o novo texto oferece é a mudança na fiscalização trabalhista, que dificulta o combate ao trabalho escravo: a partir da nova proposta, as empresas só podem ser multadas por infringir leis após duas visitas “de orientação” de auditores, mesmo em situações encontradas de condições análogas ao trabalho escravo. A Medida Provisória 1045 foi editada pelo governo federal como meio de reduzir jornadas e salários no contexto da atual pandemia para oferecer proteção não aos trabalhadores e trabalhadoras, mas às empresas, e o novo texto-base confirma o verdadeiro objetivo de boa parte das últimas movimentações federais.

O deputado Christino Áureo (PP-RJ) junto do presidente Jair Bolsonaro

O deputado Christino Áureo (PP-RJ) junto do presidente Jair Bolsonaro © Divulgação

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Em um país em que os direitos trabalhistas já praticamente desapareceram, o texto-base da nova Reforma trabalhista traz ainda outros pontos pesando diretamente sobre a vida da classe trabalhadora brasileira, e foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 304 votos a favor, com 133 votos contra. Os deputados ainda poderão votar e alterar mudanças e destaques na proposta, mas a situação da câmara sugere que a maior parte do texto seja aprovada, para em seguida ser enviada ao Senado.

Câmara dos deputados

Aprovado na Câmara (foto), a reforma segue para o senado © Wikimedia Commons

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© fotos: créditos


Vitor Paiva
Escritor, jornalista e músico, Vitor Paiva é doutor em Literatura, Cultura e Contemporaneidade pela PUC-Rio. Autor dos livros Tudo Que Não é Cavalo, Boca Aberta, Só o Sol Sabe Sair de Cena e Dólar e outros amores, publica artigos, ensaios e reportagens.