Estatuto da Vítima: projeto de lei busca humanizar o sistema judicial brasileiro

No fim de 2020, o Brasil se chocou com o caso Mariana Ferrer.A jovem, que acusava o empresário André de Camargo Aranha de estupro de vulnerável, foi tratada de maneira extremamente violenta durante uma audiência judicial, em um caso que foi qualificado como ‘tortura psicológica’ pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Desde então, o debate sobre a revitimização tem se acentuado no Brasil. Revitimizar é o nome que se dá à prática de infringir violência moral e psicológica durante processos judicias contra pessoas que já foram vítimas de violência e que estão lutando por justiça.

Em audiência online, advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho revitimizou Mariana Ferrer em um caso que chocou o Brasil

“Já não é fácil romper o silêncio. Por vergonha, medo, culpa, entre outros motivos e ainda assim agentes públicos — da polícia até do Judiciário — reproduzem estereótipos revitimizadores em ambientes que deveriam ser acolhedores para mulheres já fragilizadas”, explicam Juliana de Almeida Valente, advogada, especializada em atendimento à mulher em situação de violência, membro da comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP) e com Giovanna Migliori Semeraro, advogada feminista, professora de Direito Penal da UniSãoRoque.

A partir de então, parlamentares tem trabalhado pela aprovação do Estatuto da Vítima, contido no Projeto de Lei 3890/20.

– 127 jornalistas e veículos foram vítimas de violência de gênero em 2021, aponta relatório

• Assine aqui a petição do Estatuto da Vítima

O Estatuto da Vítima 

O PL tem como fim alterar a lógica do sistema judicial brasileiro, que permite esse tipo de violência. A lei se concentra em garantir fundamentos processuais e direitos do acusado. Com a aprovação do Estatuto, o Brasil passa a reconhecer que a vítima tem direitos fundamentais, que vão desde a assistência devida à saúde até o atendimento psicológico e social.

O Estatuto da Vítima está prestes a ser votado pelo Congresso Nacional. A lei pretender impedir a revitimização e defende o acolhimento e preservação de pessoas nesta situação, como vítimas de crimes contra a mulher, desastres naturais e epidemias, independentemente da sua nacionalidade e vulnerabilidade individual ou social.

Entre outros pontos, a medida determina o sigilo de dados pessoais da vítima no Boletim de Ocorrência e prevê que agentes de delegacias e de outros órgãos passem por um treinamento de humanização no atendimento.

Idealizado e liderado pela promotora Celeste Leite dos Santos, gestora do Projeto Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos (Avarc), o Projeto de Lei Estatuto da Vítima, de autoria do deputado Rui Falcão (PT-SP) e coautoria de mais de 30 deputados, foi elaborado por um grupo de especialistas. A deputada Eronildes Carvalho (Republicanos-BA), conhecida como Tia Eron, coordena o Grupo de Trabalho criado para dar agilidade à aprovação.

Projeto de lei do Estatuto da Vítima foi proposto por Rui Falcão, parlamentar do PT

O PL sofreu diversas alterações, como, inclusive, o reconhecimento dos “direitos das vítimas”. Além disso, o substitutivo retira a proteção da vítima pelo Ministério Público na obtenção de reparação dos danos, de sorte que ela será obrigada a contratar advogado ou defensor público.

Agora, grupos de direitos humanos lutam pela aprovação do projeto na íntegra e como ele foi escrito originalmente. De acordo com os defensores do Estatuto da Vítima, a medida causaria “mudanças estruturais ao sistema judiciário brasileiro e revoluciona o tratamento de vítimas, especialmente mulheres, ao humanizar processos ou ocorrências e criar mecanismos para proteger e preservar os direitos fundamentais de toda e qualquer vítima no país”.