Fernando de Noronha: o que pretende o governo com intenção de retirar arquipélago de Pernambuco

O governo Bolsonaro protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liminar solicitando o “domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha” contra o estado de Pernambuco, que administra a ilha. A ação foi apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU) em Brasília no último dia 24, pedindo que a União assumisse a administração geral de Noronha, alegando que Pernambuco vem “descumprindo os termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área”, segundo o pedido.

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Declarado Patrimônio Natural da Humanidade pela UNESCO em 2001 e um dos pontos de fauna mais rica e preservada do mundo, o arquipélago de Fernando de Noronha é o único distrito estadual do país, administrado pelo governo pernambucano como parte do território do estado desde a constituição de 1988. Cerca de 70% dos 26 km² de sua área é declarada como Parque Nacional, atualmente administrado pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, que é um órgão federal. Em fevereiro, a justiça negou um pedido feito pela União para suspender a licitação feita pelo governo pernambucano de concessão de uso do espaço da Fortaleza de Nossa Senhora dos Remédios, na ilha principal – segundo a Justiça Federal, o governo federal não possui legitimidade para interferir no assunto.

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A ação da AGU pede que se reconheça que “o domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União”, e que o STF imponha sobre Pernambuco “o imediato cumprimento do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha”. Ainda de acordo com o pedido, o “estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área”.

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Em nota, o governo de Pernambuco reafirmou a posse da ilha como um “orgulho do povo pernambucano”, e veio à público cobrar da União o cumprimento de políticas públicas no arquipélago. “Fernando de Noronha sempre fez parte de Pernambuco. Por sua localização estratégica foi considerada território federal em 1942 e utilizada como base militar na época da Segunda Guerra Mundial. Com a Constituição de 1988, voltou a compor o patrimônio do estado de Pernambuco”, afirmou o comunicado. O governador Paulo Câmara que o governo federal demonstre a mesma persistência para cumprir, por exemplo, a promessa de saneamento básico da ilha, feita em 2019, com projeto básico enviado ao Ministério do Meio Ambiente em 2020 e, segundo o governo, reiteradamente ignorado desde então.

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Segundo especialistas, a ação é mais uma tentativa do atual governo de reduzir as áreas de proteção e de desmontar as regulações ambientais no arquipélago, a fim de expandir a pesca, a exploração marinha e principalmente o turismo em Noronha. O ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, contrariou, no final de 2020, um parecer técnico e liberou, por exemplo, a pesca de sardinha nas ilhas – desde a administração Salles que a federalização do santuário vem sendo planejada, como, meio para imposição de outras graves mudanças, como a permissão para atracagem de grandes cruzeiros, instalação de recifes artificiais e a flexibilização de políticas ambientais para facilitação do turismo e da exploração do local.