Debate

Justiça obriga prefeitura de SP a incluir alunos trans na distribuição de absorventes

Redação Hypeness - 12/05/2022 às 13:18 | Atualizada em 12/05/2022 às 14:51

Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, composto pela presidenta do Tribunal e outros 24 desembargadores do estado, obrigou a prefeitura da cidade a incluir alunos trans na distribuição de absorventes nas escolas do município.

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A decisão foi tomada após o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pedir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por conta da exclusão das pessoas transmasculinas ao acesso a absorventes nas escolas da capital paulista.

Recentemente, uma lei que instituía a política de distribuição gratuita de absorventes nas instituições de ensino básico paulistas foi aprovada na Câmara dos Vereadores.

Entretanto, a redação do texto deixou explícito que os absorventes só poderiam ser utilizados mulheres e meninas. Contudo, homens trans também menstruam. E, de acordo com a legislação, eles não teriam acesso aos absorventes.

“A pobreza menstrual, que de fato atinge meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade, também compromete a saúde de parte expressiva da comunidade transmasculina no Brasil, fazendo com que seja privada do acesso a itens básicos de higiene íntima”, dizia o documento da ADI que foi impetrada pelo PSOL.

Os juízes e desembargadores que avaliaram o mérito da ação decidiram em favor das pessoas transmasculinas. De acordo com o voto do relator Manuel Matheus Fontes, a limitação reproduz uma “lógica binária de gênero” e impede “a liberdade de identidade de gênero”.

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“As expressões normativas questionadas direcionam o programa de saúde pública à lógica binária de gênero, excluindo, efetiva ou potencialmente, pessoas que à luz de seus direitos à diversidade sexual, emanados dos princípios de liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana, também devem ser beneficiárias em obséquio à liberdade de identidade de gênero, caso dos transmasculinos”, afirmou o relator do caso.

“Sabendo que grande parte da população trans não é incluída no meio estudantil por diversas violências que ocorrem nas escolas, devemos garantir que essas pessoas possam ter acesso aos itens de higiene, bem como às orientações e acompanhamentos oferecidos”, afirma Erika Hilton, líder do PSOL na Câmara dos Vereadores de SP.

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Fotos: © Getty Images


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