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Saída temporária: Câmara ignora que maioria dos presos retorna ao cárcere ao proibir medida

04 • 08 • 2022 às 14:13
Atualizada em 04 • 08 • 2022 às 14:45
Redação Hypeness
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A Câmara dos Deputados aprovou uma lei que restringe os direitos de pessoas presas no Brasil. O texto acaba com a saída temporária, um dispositivo legal que auxilia na ressocialização dos encarcerados. Além disso, o projeto aprovado pela Câmara dificulta a progressão de regime e expande o uso da tornozeleira eletrônica.

A lei ainda não foi sancionada e deve voltar ao Senado, que havia aprovado uma versão muito mais simples do texto no ano de 2013. As medidas previstas pelo novo texto foram duramente criticadas por entidades de direitos humanos no Brasil.

Lei tenta acabar com a “saidinha” e se baseia em “sentimento de impunidade” para ser aprovada por deputados; texto é retrocesso nos direitos humanos segundo especialistas

A lei encerra completamente as saídas temporárias, que permitem que presos em regime semiaberto que já tenham cumprido pelo menos 1/4 da pena voltem para casa em datas especiais. A “saidinha” é o termo popular para esse tipo de direito.

Os argumentos utilizados pelos defensores da lei é que o direito pode acabar criando um “sentimento de impunidade“. Mas o sentimento não tem fundamento na realidade. E, segundo dados públicos, saídas não geram fugas de presos.

Medida é criticada por especialistas

“É falso dizer que as saídas temporárias propiciam fugas ou aumento da delinquência de forma massiva. Os dados comprovam que somente um número reduzido de apenados não retornam às suas atividades prisionais. Segundo Infopen de 2019, a taxa de fugas em geral no sistema prisional, sejam elas por saídas temporárias, transferências ou outras razões, corresponde a apenas 0,99%”, explica a Rede Justiça Criminal em nota.

Em artigo ao site Migalhas, Marcelo Turbay, advogado criminalista, mestre em direito, professor de direito penal e presidente da Comissão de Direito e Defesa da OAB-DF, explica que este dispositivo legal existe para reinserir presos na sociedade.

“Ela é um método para incentivar a capacidade de retorno do apenado à sociedade, correspondendo ao que prega a Constituição Federal, a Lei de Execução Penal e diversos pactos internacionais pelas garantias dos direitos humanos. Uma eventual extinção das saídas temporárias atinge de forma frontal o nosso sistema de execução penal, focado na progressividade, bem como ofende o programa constitucional lastreado na dignidade da pessoa humana”, explica o advogado criminalista.

Além disso, a lei também cria a possibilidade de uso da tornozeleira eletrônica em pessoas que estão em livramento condicional, restrição de locais específicos, além de casos de execução da pena nos regimes aberto e semiaberto.

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Fotos: © Getty Images


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